Por gentileza, ao utilizar o conteúdo destas Leis cite a autoria da Vereadora Lourdes Sprenger:
1. Lei 878/2020: Marco regulamentatório para controle populacional de animais domésticos - Estabelece a Política Municipal de Controle Populacional de Animais Domésticos (PMCPAD) através de planos de manejo com a definição de metas e responsáveis (Vigente)
Link: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3350_cl_289912_1.pdf
2. Lei 12193/2017: Proíbe comércio de fogos de artifício - Proíbe concessão de alvará de funcionamento e localização de fábrica e comércio de fogos de artifício (Revogada)
Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/Lei%2012193
3. Lei 12158/2016: Aumentos em mais 16 médicos veterinários para o quadro de carreira da Prefeitura - Projeto de Lei desarquivado pela Vereadora Lourdes para substituição de cargos em confiança para servidores permanentes na SEDA e SMIC (Vigente)
Link: https://camarapoa.rs.gov.br/processos/122446
4. Lei 12559/2019: Cachorródromos gratuitos em parques e praças - Emenda garantiu que não haja cobrança de valores para ingresso nestes espaços (Vigente)
Link: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/3043_cl_268105_1.pdf
5. Lei 801/2016: Envenenamento como infração de maus-tratos - Inclui o envenenamento de animais ou a colaboração para esse propósito no rol de ações ou omissões consideradas maus-tratos aos animais (Vigente)
Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/LC%20801
6. Lei 797/2016: Abandono de animais é crime - Obrigatoriedade da afixação de cartazes em clínicas veterinárias, pet shops e agropecuárias de que abandonar animais é crime (Vigente)
Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/LC%20797
7. Lei 803/2016: Proíbe abate de aves de rinhas - Determina que aves apreendidas em aves em rinhas sejam encaminhadas para albergagem e doação e proibindo o seu abate (Vigente)
Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/LC%20803
8. Lei 854/2019: Registro do termo de adoção - Obrigação de registrar o termo de adoção de cães e gatos em cadastro público municipal (Vigente)
Link: http://dopaonlineupload.procempa.com.br/dopaonlineupload/2985_cl_263016_1.pdf
9. PLCL 005/2018 Projeto aprovado: Coleira de choque como maus-tratos a animais - Inclui no rol de ações e omissões o uso de coleira de choque como maus-tratos a animais (Aguardando sanção)
Link: https://camarapoa.rs.gov.br/processos/134048
10. PLL 110/2019 Projeto aprovado: Estudo de impacto ambiental para animais domésticos - Elenca necessidade de estudos de impacto ambiental para licenciamento de empreendimentos detalhando animais domésticos (Aguardando sanção)
Link: https://camarapoa.rs.gov.br/processos/135281
11. Lei 776/2015: Normas de Bem-Estar para Pets - Determina esterilização, microchipagem, identificação, registro e regramento da comercialização de animais domésticos (Vigente)
Link: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/netahtml/sirel/atos/Lei%20Complementar%20776
Emendas Orçamentárias (2013-2020):
12. R$ 606 mil para proteção animal e saúde pública - 19 emendas impositivas para proteção animal e saúde pública no Orçamento 2020 da Prefeitura
13. R$ 630 mil para saúde - 10 emendas impositivas para área da saúde no Orçamento 2020 da Prefeitura
14. R$ 556 mil para órgãos municipais - 16 emendas impositivas para 5 órgãos municipais no Orçamento 2020 da Prefeitura
15. R$ 105 mil para assistência social - 7 emendas impositivas para assistência social no Orçamento 2020 da Prefeitura
16. R$ 70 mil para educação - 4 emendas impositivas para educação no Orçamento 2020 da Prefeitura
17. R$ 50 mil para cultura - Emenda impositiva para campanha cultural com temática de proteção do meio ambiente
18. R$ 688 mil aprovados para proteção animal - Sendo que o valor total das emendas da vereadora foi de R$ 5 milhões, mas vetadas pelo prefeito
19. R$ 5,6 milhões para proteção animal através da SEDA - Emendas PPA 2014-2017
